Governo diz ao STF que não tem condições técnicas de impedir uso do Bolsa Família em jogos de aposta on-line
A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou, em recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o governo enfrenta dificuldades para adotar medidas capazes de impedir o uso dos recursos do Bolsa Família no pagamento de apostas esportivas on-line.
Em novembro, o ministro Luiz Fux determinou que o governo criasse meios para impedir que o dinheiro do programa social fosse "desviado" para atividades de risco como as apostas virtuais.
No recurso de oito páginas, a AGU argumenta que:
➡️ as contas bancárias do Bolsa Família não são usadas apenas para o benefício, ou seja, recebem dinheiro de outras fontes;
➡️ o governo não tem como "microgerenciar" os gastos de cada família para saber para onde vai o dinheiro recebido;
➡️ o governo não pode passar para as bets a lista de beneficiários;
➡️ mesmo se vetasse todos os cartões de débito, o governo não teria como impedir pagamentos por PIX ou cartões pré-pagos, que também poderiam usar dinheiro do Bolsa Família.
Em setembro, um estudo do Banco Central mostrou que os brasileiros gastaram cerca de R$ 20 bilhões mensais em apostas online nos meses anteriores. Em agosto, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família enviaram PIX às bancas de aposta, a soma alcançou R$ 3 bilhões.
Receba notícias em seu WhatsApp
Participe da nossa comunidade