Associação emite nota de repúdio à nova lei que muda critérios para promoção de militares

A Associação dos Oficiais Militares de Alagoas (Assomal) emitiu uma nota de repúdio ao Projeto de Lei (PL) n.º 1103/2024, que alterou os critérios de acesso à hierarquia na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. A nota foi publicada no site da entidade, na terça-feira (29). O projeto, aprovado na Assembleia Legislativa do Estado (ALE), modifica a lei estadual n.º 6.514, de 23 de setembro de 2004, que estabelece os critérios para garantir aos oficiais e praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas o acesso na hierarquia militar. Além disso, o PL altera a lei estadual n.º 8.671, de 7 de junho de 2022, que fala sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado. Na nota, a Assomal diz que a aprovação do PL é uma estratégia tendenciosa na qual visa garantir grandes cargos aos 'apadrinhados políticos' e faz críticas às autoridades públicas. A associação também reforçou que os militares foram vítimas 'de maldades' e que buscará o Judiciário para restabelecer a legislação proposta. Confira a nota na íntegra: A Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – Assomal, diante do texto aprovado nesta terça-feira (29) pela Assembleia Legislativa que trata da NOVA LEI DE PROMOÇÃO DA PMAL E CBMAL, onde seguirá para a sanção governamental, repudia a forma personalizada que a referida Lei foi construída – uma jogada desleal e tendenciosa, para garantir promoções graciosas ao grupo minoritário de apadrinhados políticos. A postura adotada por algumas autoridades públicas, que insistem em acabar com os pilares das Corporações Militares, na inobservância da antiguidade, hierarquia e disciplina, é deplorável e mais uma vez desponta Alagoas no cenário nacional como Terra de Privilégios para Poucos, com base na tirania feudal de outrora. A Alagoas Dantesca e Victoriamente Desigual mostra como as instituições PM e BM são desrespeitadas por quem deveria fazer o bom diálogo e legislar para o bem-comum. A NOVA LEI DE PROMOÇÃO com pontuações desproporcionais, redução casuística de interstício do posto de Tenente-Coronel para Coronel, desproporcionalidade no quantitativo das vagas pelo critério de antiguidade e tantas outras imoralidades que contrariam a Lei Orgânica Nacional das PMs e CBMs e a própria Constituição Federal, revela um plano nefasto: MOSTRAR A TROPA ALAGOANA QUE ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE E NADA, É A MESMA COISA PARA SUA ASCENÇÃO PROFISSIONAL. Após ressaca eleitoral, a lapada de maldades foi para os Militares Estaduais, que só serão promovidos (para determinados postos e graduações) se possuírem uma “autoridade de estimação”. Como entidade representativa do Oficialato da PMAL e CBMAL (o mais prejudicado nesta estratégia politiqueira), mas, sobretudo, como defensora do fortalecimento do Estado Democrático de Direito, a ASSOMAL vai buscar o Judiciário para restabelecer as graves distorções que a legislação proposta exibe e seus trágicos reflexos morais e sociais no cotidiano castrense. Entende que os Comandantes da PMAL e CBMAL, por força do cargo de confiança que possuem, não podem fazer muito, ficando limitados quando a prioridade do assunto é o interesse político e não institucional. Ressalta ainda, que não coaduna com nenhuma ação orquestrada para prejuízo da coletividade, perda de isonomia, muito menos com a prática de imoralidades e ataques as prerrogativas das Carreiras dos Militares Estaduais. A ASSOMAL irá até as últimas instâncias em defesa da coletividade de seus associados, buscando sempre o fortalecimento do oficialato alagoano e das Corporações Militares Estaduais. Maceió/AL, 29 de outubro de 2024. Diretoria Executiva da Assomal