PGR é a favor da partilha de R$ 400 milhões da BRK entre municípios de Alagoas

Nesta quarta-feira (13), a procuradora-geral da República, Elizeta Maria de Paiva Ramos, emitiu parecer com voto favorável ao acordo de partilha da concessão da empresa BRK Ambiental no valor de R$ 400 milhões entre 13 cidades de Alagoas. O valor é proveniente de um contrato de autorização do serviço de saneamento básico firmado com a empresa BRK Ambiental. A Procuradoria-Geral da República (PGR) intima o governo de Alagoas a comprovar o bloqueio de R$ 1 bilhão do repasse feito pela concessionária e esclareça “onde e como foi feito, de modo detalhado, o depósito do valor bloqueado, com envio dos extratos completos e o uso de eventuais juros e correção monetária oriundo de tal depósito”. Além de buscar comprovação sobre o destino dos valores bloqueados, a PGR também se posicionou rejeitando a solicitação do governo em que pedia “autorização para realização da assembleia da Região Metropolitana de Alagoas e partilha de valores bloqueados por força de decisão judicial”. O bloqueio de 50% do valor da outorga obtida no leilão da Casal foi realizado por ordem do ministro Edson Fachin, em novembro de 2021, ainda na gestão do ex-governador de Alagoas e atual ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB). Na ocasião, o bloqueio foi feito após a declaração de inconstitucionalidade do repasse, ao Estado de Alagoas, do valor integral da outorga, pois, segundo a ação, isso anularia a autonomia das 13 cidades que devem receber parte do dinheiro, formada pelos municípios de Maceió, Rio Largo, Marechal Deodoro, Pilar, São Miguel dos Campos, Barra de São Miguel, Barra de Santo Antônio, Messias, Satuba, Coqueiro Seco, Santa Luzia do Norte e Paripueira.