"A redução da maioridade penal é profundamente equivocada", afirma desembargador Tutmés Airan
Magistrado do Tribunal de Justiça de Alagoas defendeu que adolescentes já são responsabilizados por atos infracionais e criticou proposta aprovada na CCJ da Câmara
O desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), Tutmés Airan, gravou um vídeo nesta quarta-feira (15), criticando a proposta de emenda à Constituição aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados que prevê a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos. Para o magistrado, a medida é “profundamente equivocada” e não representa uma solução para os problemas da segurança pública.
Segundo Tutmés Airan, adolescentes em conflito com a lei já são responsabilizados por meio de medidas socioeducativas que incluem a privação da liberdade. O desembargador afirmou que a diferença em relação ao sistema penal comum está no tempo de cumprimento da medida, que pode chegar a três anos, e ressaltou que não há impunidade para atos infracionais praticados por menores de idade.
O magistrado também argumentou que apenas uma pequena parcela da criminalidade é atribuída à juventude e defendeu que o país deve concentrar esforços em outras políticas de segurança pública. Além disso, criticou o sistema prisional brasileiro, que classificou como saturado e incapaz de promover a ressocialização, afirmando que ampliar o número de pessos encarceradas não contribui para para redução da violência.