Associação de prefeitos aciona STF contra Lei da Dosimetria

A Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (ANPV) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a declaração de inconstitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026), aprovada pelo Congresso Nacional. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7985) foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, que já é relator de outros processos envolvendo a nova legislação.

Na ação, a entidade sustenta que a lei promove mudanças no sistema penal e na execução das penas com o objetivo de beneficiar condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, especialmente os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. Segundo a ANPV, a norma apresenta desvio de finalidade legislativa e viola o princípio constitucional da impessoalidade ao favorecer, na prática, um grupo específico de condenados.

A associação também questiona dispositivos que alteram a Lei de Execução Penal (LEP), como a possibilidade de progressão de regime após o cumprimento de um sexto da pena, inclusive para condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Outro ponto contestado é a criação de uma causa de diminuição de pena, entre um e dois terços, para delitos praticados em contexto de multidão.

Para a ANPV, a Lei da Dosimetria compromete o princípio da individualização da pena ao estabelecer critérios considerados automáticos para a dosimetria e a execução das sanções, reduzindo a autonomia do juiz na análise de cada caso. A entidade ainda argumenta que a norma fere a separação dos Poderes e oferece proteção insuficiente ao Estado Democrático de Direito ao prever tratamento penal mais brando para crimes considerados de elevada gravidade.