Após intervenção do MP, Prefeitura de Maravilha retira exigência de teste de HIV de Edital
Retificação atende recomendação do Ministério Público e elimina exigência considerada ilegal em concurso público
A prefeitura de Maravilha, no interior de Alagoas, publicou um Edital de Retificação excluindo a exigência de apresentação de teste de HIV/AIDS dos exames pré-admissionais previstos nos editais de convocação do Concurso Público nº 001/2023. A medida foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas e passa a valer para todos os editais de convocação emitidos entre 2024 e 2026.
A exigência constava entre os requisitos para avaliação médica admissional. Na retificação, a administração municipal informa que a alteração foi adotada em cumprimento à recomendação do Ministério Público do Estado de Alagoas, que apontou ilegalidade da exigência.
O município fundamentou a decisão na Lei Federal nº 9.029/1995 que proíbe práticas discriminatórias para acesso e manutenção no emprego e na lei nº 12.984/2014 que criminaliza a discriminação contra pessoas que vivem com HIV ou AIDS.
Além de excluir o exame dos editais, a Prefeitura determinou que a Junta Médica Municipal está proíbida de solicitar, direta ou indiretamente, testes ou sorologia para HIV, inclusive como exame complementar, bem como de utilizar a condição sorológica dos candidatos como critérios para declarar aptidão ou inaptidão ao cargo. A publicação também estabelece que resultados eventualmente apresentados deverão ser desconsiderados, devolvidos ou descartados, com preservação do sigilo.