Debate no STF sobre pensão para filha trans de militar pode 'nortear' outras ações

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou o julgamento para decidir se a pensão paga para filhas de militares também vale para as transgênero. Conforme a lei, somente as filhas mulheres podem continuar a receber a pensão do pai após os 21 anos. A análise iniciou na última sexta-feira (12). O tribunal decidirá se reconhece ou não a repercussão geral do tema. Caso a maioria dos ministros entenda que sim, o resultado do julgamento servirá como um norte para todas as outras instâncias da Justiça analisarem casos parecidos. Os ministros têm até o dia 19 de abril para apresentar seus votos no plenário virtual. O caso debatido é de uma filha de militar da Marinha, falecido em 1998, que questiona o encerramento do benefício ao completar 21 anos em 2008. A pensão foi concedida quando ela quando tinha 11 anos, na época sua documentação ainda constava o sexo masculino. O processo para manter o pagamento da pensão iniciou em 2012 e só podia ser feito por meio de ação judicial. O STF permitiu a mudança no registro civil para transgêneros em cartório a partir de 2018.