Justiça Federal suspende novas regras que ampliam uso de vale-refeição e vale-alimentação em máquinas de cartão
Juiz entendeu que exigência de modelo aberto de pagamentos não está prevista na lei do Programa de Alimentação do Trabalhador
A Justiça Federal suspendeu as novas regras do governo federal que ampliavam a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) em estabelecimentos comerciais. As mudanças estavam em vigor desde o último sábado (7), mas foram interrompidas após decisão judicial proferida nessa segunda (9).
Com a determinação, voltam a valer as regras anteriores, que limitam a quantidade de maquininhas de cartão habilitadas para receber os benefícios. A União ainda poderá recorrer da decisão.
A suspensão foi concedida em uma ação apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). Ao analisar o pedido, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, considerou que o governo ultrapassou os limites de sua competência ao exigir que o sistema de pagamentos dos benefícios funcionasse obrigatoriamente em modelo aberto.
Segundo o magistrado, essa exigência não está prevista na legislação que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).