PEC da Segurança Pública permite criação de polícias municipais após aprovação no Senado
Proposta autoriza municípios a instituírem suas próprias corporações para realizar policiamento ostensivo e comunitário, seguindo critérios estabelecidos pela legislação
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Senado Federal abre caminho para que municípios brasileiros possam criar suas próprias polícias municipais. A medida foi aprovada na última terça-feira (3), em dois turnos, por unanimidade, e prevê mudanças na organização das forças de segurança pública do país.
Com a nova previsão constitucional, as administrações municipais poderão instituir corporações de natureza civil voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, ampliando a participação das prefeituras nas ações de prevenção e combate à criminalidade.
A proposta permite que os municípios tenham estruturas próprias de segurança, com profissionais submetidos a critérios de formação e padronização nacional. A atuação também estará sujeita ao controle externo do Ministério Público e a requisitos de capacidade financeira e acreditação.
Na prática, a iniciativa amplia a autonomia dos municípios para organizar suas políticas de segurança pública, sem que a criação dessas corporações dependa de uma autorização política do governo estadual. No entanto, a implantação deverá respeitar as exigências previstas na legislação.
A PEC também estabelece mudanças na integração entre União, estados e municípios, além de ampliar as atribuições de órgãos como a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal. Outro ponto é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.
A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. Após a aprovação nas duas votações, o texto seguiu para promulgação pelo Congresso Nacional.