Governo de Alagoas proíbe equipe de transição de JHC de inserir dados estaduais em ferramentas de IA
Restrição consta em termo de confidencialidade e estabelece limites para o uso de plataformas externas durante a transição de governo
O Governo de Alagoas proibiu integrantes da equipe de transição do governador eleito JHC de inserir dados do Estado em ferramentas externas de inteligência artificial (IA). A restrição consta no termo de confidencialidade anexado ao Decreto nº 113.417, publicado nesta terça-feira (3).
Segundo o portal Francês News, a medida busca evitar que informações internas sejam armazenadas, processadas ou eventualmente retidas por sistemas administrados por empresas externas.
O documento foi divulgado junto à designação que autoriza apenas um indicado por JHC a integrar a equipe de transição e consultar o Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Alagoas (SIAFE-AL).
De acordo com o termo, dados pessoais, informações sigilosas, planilhas, documentos institucionais, bases de dados, estratégias e indicadores governamentais não poderão ser inseridos, anexados ou reproduzidos em plataformas de inteligência artificial, especialmente naquelas de acesso gratuito.
Na prática, a equipe poderá utilizar ferramentas de IA apenas com dados genéricos, fictícios ou devidamente anonimizados. A anonimização deverá garantir que pessoas e informações reais ou protegidas não possam ser identificadas.
A questão também chegou à Justiça. JHC acionou o Judiciário alegando que o Governo de Alagoas não havia fornecido as credenciais de acesso solicitadas. Em decisão judicial, foi determinada a liberação, no prazo de 24 horas, do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e da plataforma financeira da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que contém documentos protegidos por sigilo legal.