Jônatas Omena protocola indicação para garantir pagamento do 13º salário a professores horistas em 2026

O vereador Jônatas Omena protocolou, na Câmara Municipal de Maceió, uma indicação solicitando ao Poder Executivo o cumprimento da Portaria nº 0286/2025 da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), garantindo o pagamento da gratificação natalina (13º salário), em 2026, aos professores efetivos da Rede Municipal de Ensino remunerados pelo regime de hora-aula (horistas) que realizam complementação de carga horária.

Na indicação, o parlamentar destaca que a Portaria, publicada em dezembro de 2025, reconheceu o direito desses profissionais ao recebimento do décimo terceiro salário e estabeleceu critérios para o cálculo do benefício, considerando a média das remunerações recebidas ao longo do ano.

Jônatas chama atenção para o artigo 3º da regulamentação, que prevê expressamente a aplicação da medida não apenas em 2025, mas também nos anos subsequentes. Por isso, solicita que a Prefeitura adote as providências administrativas, orçamentárias e financeiras necessárias para assegurar a continuidade do pagamento neste ano.

A indicação também fundamenta o pedido na Constituição Federal, que assegura o direito à gratificação natalina aos servidores públicos, e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 551, citado na própria Portaria.

Para o vereador, é fundamental que os direitos já reconhecidos e regulamentados pela administração municipal sejam efetivamente cumpridos, garantindo segurança jurídica e tratamento isonômico aos profissionais da educação.

Com a iniciativa, Jônatas Omena busca assegurar que os professores contemplados pela Portaria tenham garantido o recebimento do 13º salário também em 2026.