Senado pode votar PEC da Segurança Pública nesta terça-feira (3)
Apresentada pelo governo Lula, a proposta prevê a criação de um regime penal mais rigoroso
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pode ser votada nesta terça-feira (3). A matéria amplia a integração entre os órgãos de segurança pública no combate ao crime organizado.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcou a ordem do dia para as 16h. Além da PEC, outros quatro itens estão previstos na pauta.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro. Na mesma data, o plenário aprovou um requerimento que permite acelerar a tramitação da matéria.
Apresentada pelo governo Lula, a PEC reorganiza o sistema de segurança pública, estabelece novas competências para os entes da Federação e fortalece a integração entre os órgãos responsáveis pelo setor. O relator da proposta na CCJ é o senador Rogério Carvalho (PT-SE).
O texto também prevê a criação de um regime penal mais rigoroso. Entre as medidas estão a obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e à concessão de benefícios processuais, a possibilidade de confisco de bens vinculados à atividade criminosa, sem indenização, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares.