Ministério Público de Alagoas firma acordo com padaria de Maceió para garantir direito ao voto dos funcionários
O acordo foi assinado na quinta-feira (22), após o órgão receber uma denúncia sobre uma confraternização que seria realizada durante o expediente
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Panificação Ferreti, em Maceió, para garantir que os funcionários possam votar no segundo turno das Eleições 2026, neste domingo (25).
O acordo foi assinado na quinta-feira (22), após o órgão receber uma denúncia sobre uma confraternização que seria realizada durante o expediente.
Segundo o MPT, as unidades da padaria nos bairros do Tabuleiro dos Martins e do Feitosa haviam divulgado um aviso informando que as atividades seriam encerradas ao meio-dia para a confraternização. A denúncia apontou que a medida poderia prejudicar trabalhadores que precisassem se deslocar para votar em municípios do interior de Alagoas.
Com o acordo, a empresa se comprometeu a garantir o direito ao voto dos funcionários e a não exercer pressão ou influência política sobre eles. A padaria também deverá divulgar o cancelamento da confraternização e reafirmar o respeito à cidadania. Em caso de descumprimento do TAC, poderá ser aplicada multa de R$ 100 mil por obrigação descumprida, além de R$ 1 mil por trabalhador encontrado em situação irregular.