Prefeitura de Pariconha firma contrato de quase R$8 milhões com posto de combustível que passa por recuperação judicial
A situação, por si só, não significa que a empresa esteja impedida de contratar com o poder público, mas coloca o contrato de quase R$ 8 milhões sob atenção.
A Prefeitura de Pariconha, no Sertão de Alagoas, firmou um contrato de R$ 7.955.113,11 para o fornecimento de combustíveis destinados aos veículos da frota oficial e locados do município. O acordo foi celebrado com a empresa Auto Posto Freitas & Maia Ltda. EPP, inscrita no CNPJ nº 12.436.978/0001-80, e tem vigência de 12 meses. O contrato é resultado do Pregão Eletrônico nº 11/2024 e está vinculado ao Processo Administrativo nº 07080006/2024. O Portal da Transparência municipal confirma o contrato e informa vigência de 26 de agosto de 2026 a 26 de agosto de 2027.
O valor global representa uma média de aproximadamente R$ 662,9 mil por mês durante o período de vigência. O contrato foi assinado em nome da administração do prefeito Antônio Telmo Nóia, em um município que possui 10.573 habitantes, segundo o Censo 2022. O extrato publicado estabelece o fornecimento de combustíveis para os veículos oficiais e locados, mas o valor global, por si só, não significa que esse montante será necessariamente consumido ou pago integralmente: os pagamentos dependem do fornecimento efetivamente realizado conforme as condições do contrato.
A empresa contratada está vinculada a um processo de recuperação judicial que tramita na 2ª Vara de Delmiro Gouveia. O processo nº 0700087-51.2020.8.02.0043 foi iniciado pela própria Auto Posto Freitas & Maia em janeiro de 2020. Segundo os registros judiciais, após a realização da Assembleia Geral de Credores em 22 de julho de 2025 e a aprovação do plano de recuperação em sua primeira versão modificada, a Justiça concedeu a recuperação judicial e homologou o plano em 23 de fevereiro de 2026. A decisão determina que a empresa cumpra os marcos de pagamento previstos no plano, sob fiscalização da administradora judicial.
O histórico judicial inclui ainda discussões envolvendo credores e habilitações de crédito relacionadas à empresa. Um desses processos, por exemplo, foi uma impugnação apresentada pelo Banco Bradesco, posteriormente arquivada em 2023. A contratação pela Prefeitura de Pariconha, portanto, ocorre enquanto a empresa ainda está submetida ao regime de recuperação judicial. A situação, por si só, não significa que a empresa esteja impedida de contratar com o poder público, mas coloca o contrato de quase R$ 8 milhões sob atenção, especialmente quanto à execução do fornecimento, aos pagamentos realizados e ao cumprimento das condições previstas no processo de recuperação.
