Exclusivo: Governo de Estado envia Projeto de Lei para 'privatizar' CEASA por 30 anos em Alagoas

O Governo de Alagoas encaminhou à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) o Projeto de Lei nº 2.123/2026, que autoriza a concessão de uso oneroso do Complexo da Central de Abastecimento de Alagoas (CEASA/AL), em Maceió, à iniciativa privada. A proposta prevê que a concessão seja realizada mediante licitação e tenha prazo de 30 anos, com possibilidade de prorrogação por igual período.

De acordo com o texto, a empresa vencedora ficará responsável pela utilização, operação, manutenção, modernização, gestão e exploração econômica do complexo. A concessionária deverá pagar ao Estado uma contraprestação formada por outorga fixa e/ou variável, com valores e condições que serão definidos no edital e no contrato. O projeto também permite a reforma e ampliação das áreas, desde que sejam mantidas as características e atividades próprias de uma central de abastecimento.

A proposta estabelece ainda regras para os comerciantes que já atuam no local. Os permissionários regularmente cadastrados terão garantida a continuidade das atividades por dois anos a partir do início da concessão. Nesse período, deverão ser firmados contratos privados com os comerciantes, e o aluguel não poderá superar o preço público vigente na data da concessão, com possibilidade de correção monetária após os primeiros 12 meses. Depois dos dois anos, a concessionária poderá reajustar os valores conforme os preços praticados pelo mercado.

Uma área específica ficará inicialmente fora da concessão: a destinada à Unidade Estadual de Beneficiamento e Aproveitamento de Alimentos, vinculada ao programa Alagoas Sem Fome. O espaço é utilizado para processamento e aproveitamento de alimentos, incluindo produção de sopas, polpas e desidratação de frutas e hortaliças, com foco no combate ao desperdício e na segurança alimentar. Caso essa política pública seja encerrada sem substituição, ou a unidade seja desativada ou desafetada, a área poderá ser incorporada à concessão por meio de termo aditivo.

Antes do início da concessão, caberá ao Estado regularizar alvarás e licenças das edificações, além de executar o recapeamento e a sinalização das vias internas e regularizar a situação do poço artesiano existente ou providenciar um novo. A fiscalização do contrato ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (SEPLAG), com apoio técnico do IDERAL. Ao fim da concessão, os bens reversíveis, incluindo benfeitorias e equipamentos vinculados ao contrato, deverão retornar ao patrimônio do Estado, conforme as regras estabelecidas.

O projeto também chama atenção pela ausência, no texto encaminhado à Assembleia Legislativa, de uma discussão pública prévia detalhada sobre a concessão. A proposta não estabelece previamente o valor que será arrecadado pelo Estado com a outorga, deixando os valores e percentuais para serem definidos posteriormente no edital e no contrato. Além disso, não há, no projeto, um conjunto detalhado de obrigações de melhorias estruturais a serem cumpridas pela futura concessionária, ficando previstas de forma geral a manutenção, modernização e operação do complexo.

O projeto de lei já começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Alagoas. O relator da proposta, deputado Ricardo Nezinho (MDB), apresentou parecer favorável ao PL nº 2.123/2026 por meio da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa. Com o parecer, a matéria avança na tramitação legislativa e segue para as próximas etapas de análise pelos deputados.

A CEASA exerce papel estratégico no abastecimento de Alagoas, funcionando como um importante ponto de comercialização e distribuição de frutas, verduras, legumes e outros produtos hortifrutigranjeiros. O complexo conecta produtores, comerciantes e consumidores e contribui para o abastecimento de Maceió e de municípios do interior, além de movimentar a economia e gerar emprego e renda para trabalhadores que atuam direta e indiretamente no local.