TJDFT rejeita recurso e mantém decisão favorável a Nikolas Ferreira por discurso transfóbico
Tribunal entendeu que recurso não permitia reavaliar fatos e manteve decisão que afastou condenação por danos morais coletivos
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) rejeitou o recurso apresentado pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) contra a decisão que beneficiou o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). As entidades questionavam declarações feitas pelo parlamentar na tribuna da Câmara dos Deputados, em março de 2023, e publicações nas redes sociais, alegando que o conteúdo extrapolava os limites da liberdade de expressão.
Ao negar seguimento ao recurso extraordinário, o desembargador Jair Soares afirmou que esse tipo de recurso não permite reexaminar fatos e provas, sendo destinado apenas à análise de questões constitucionais ou estritamente jurídicas. Nikolas havia sido condenado em primeira instância ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos após um discurso no Dia Internacional da Mulher, quando utilizou uma peruca e se apresentou como "deputada Nikole". Na ocasião, a juíza responsável pelo caso entendeu que as declarações configuravam discurso de ódio.
A condenação, porém, foi revertida em março deste ano pela 4ª Turma Cível do TJDFT, que considerou que a manifestação do deputado estava protegida pela imunidade parlamentar prevista na Constituição. No acórdão, o colegiado destacou que o debate político, especialmente sobre pautas de costumes, exige que parlamentares possam defender suas posições com independência.