Critério Regional: Defensoria pede à Justiça permanência de 158 alunos na Uncisal
Apesar de ver inconstitucionalidade em bonificação, DPAL defende que estudantes beneficiados não sejam afetados com anulação de lei
A Defensoria Pública de Alagoas (DPAL) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) para garantir a permanência de 158 estudantes matriculados na Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal) por meio do bônus de 10% na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
A medida dá continuidade às discussões judiciais sobre o critério regional que beneficia estudantes naturais de Alagoas ou que concluíram o ensino básico no estado. Na ação, a Defensoria solicita a suspensão provisória de todos os processos em andamento que questionam a Lei Estadual nº 9.365/2024, que institui a bonificação.
Embora defenda que a legislação é inconstitucional, ou seja, não deveria valer, a instituição defende que uma eventual anulação da norma não afetem os estudantes que ingressaram no ano letivo atual. A petição também pede ao plenário do TJ-AL a modulação dos efeitos de uma possível decisão.
Caso a lei seja considerada inconstitucional de fato, a Defensoria solicita que a decisão produza efeitos apenas nos próximos processos seletivos da Uncisal, preservando as matrículas consolidadas no certame de 2025.
A política de bonificação regional prevê o acréscimo de 10% na nota final do Enem para candidatos que concluíram todo o ensino médio em escolas de Alagoas ou comprovem nascimento no estado.