PGR defende no STF validade de lei que pode reduzir pena de Bolsonaro e condenados pelo 8 de janeiro
A medida cautelar seguirá em vigor até que o STF julgue definitivamente as ações que questionam a constitucionalidade da chamada lei da dosimetria.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção da validade da chamada lei da dosimetria, norma que pode resultar na redução de penas em determinados casos, incluindo condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Em parecer enviado à Corte, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que a legislação possui caráter geral e abstrato, não tendo sido criada para beneficiar pessoas específicas nem processos determinados.
Segundo Gonet, o fato de a norma eventualmente possibilitar a redução de sanções penais não configura, por si só, motivo para declaração de inconstitucionalidade. Para a PGR, a análise da validade da lei deve considerar seus efeitos gerais e a compatibilidade com a Constituição Federal.
A legislação, entretanto, permanece com sua eficácia suspensa por decisão do ministro Alexandre de Moraes. A medida cautelar seguirá em vigor até que o STF julgue definitivamente as ações que questionam a constitucionalidade da chamada lei da dosimetria.