A Confederação Nacional da Indústria entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (22) contra a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que zerou o imposto federal sobre compras internacionais de até US$ 50, medida conhecida como “taxa das blusinhas”. A entidade afirma que a decisão fere princípios constitucionais, como isonomia e livre concorrência, além de não apresentar urgência para ser adotada por MP.
Segundo a CNI, a redução da alíquota favorece produtos importados e cria desequilíbrio competitivo em relação à indústria nacional. A confederação argumenta que a medida prejudica o mercado interno, incentiva a transferência de empregos e renda para o exterior e enfraquece a proteção da produção brasileira prevista na Constituição.
Dados da Receita Federal mostram que o imposto sobre compras internacionais de até US$ 50 arrecadou R$ 8,2 bilhões desde agosto de 2024. Apenas nos quatro primeiros meses de 2026, o governo federal recolheu R$ 1,8 bilhão com a cobrança. A CNI também destacou que o tema já está sendo discutido no Congresso Nacional e deveria seguir o processo legislativo comum.