Advocacia-Geral da União (AGU) defende suspender e declarar Lei da Dosimetria inconstitucional
AGU manifesta-se favoravelmente à concessão de medida cautelar para suspender imediatamente a eficácia da referida lei.
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta terça-feira (19) suspender a Lei da Dosimetria e a declarar inconstitucional. O parecer analisa uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) que questiona a validade da lei.
O parecer aponta vulnerabilidades formais no processo legislativo, como a fragmentação indevida de um veto presidencial e a falta de retorno do projeto à Câmara após mudanças substanciais no Senado.
Do ponto de vista material, a análise sustenta que a norma promove um abrandamento desproporcional das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, violando princípios como a individualização da pena e a isonomia. Argumenta-se que a lei oferece proteção insuficiente à ordem constitucional ao facilitar a progressão de regime e reduzir sentenças para atos cometidos por multidões.
Diante desses riscos de retrocesso institucional, a AGU manifesta-se favoravelmente à concessão de medida cautelar para suspender imediatamente a eficácia da referida lei.