Deputados protocolam nova PEC para redução da maioridade penal com 186 assinaturas
Proposta prevê punições para adolescentes entre 12 e 16 anos
Parlamentares da oposição protocolaram nesta terça-feira (12), na Câmara dos Deputados, uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto conseguiu 186 assinaturas, 15 a mais do que o mínimo exigido, e tem como primeira signatária a deputada Júlia Zanatta. A proposta prevê que menores de 16 anos continuem inimputáveis em casos gerais, mas estabelece punições para adolescentes entre 12 e 16 anos envolvidos em crimes hediondos, delitos contra a vida ou ações cometidas com violência e grave ameaça.
A nova ofensiva da oposição ocorre em meio ao avanço de outra PEC semelhante, que tramita na Câmara desde 2015 e pode ser votada ainda neste semestre na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator da matéria, Coronel Assis, apresentou parecer favorável à redução da maioridade penal apenas para casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Na justificativa do novo texto, Júlia Zanatta afirma que o atual modelo “protege menores infratores” e acaba permitindo o retorno rápido de adolescentes envolvidos em crimes graves ao convívio social. A parlamentar citou o ataque ocorrido em 2023 na Escola Estadual Thomazia Montoro, em São Paulo, praticado por um adolescente de 13 anos, como exemplo da necessidade de endurecimento das leis penais no país.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, sujeitos apenas às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para que a nova PEC avance, ela ainda precisará passar pela CCJ, por uma comissão especial e, posteriormente, ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara, com pelo menos 308 votos favoráveis.