STF debate lei que abre brecha para políticos barrados pela Ficha Limpa voltarem à disputa
Mudança aprovada pelo Congresso alterou a contagem do prazo de inelegibilidade e pode beneficiar políticos condenados
O Supremo Tribunal Federal marcou para a próxima semana o julgamento das ações que questionam mudanças na Lei da Ficha Limpa aprovadas pelo Congresso Nacional em 2025. A alteração antecipa a contagem do prazo de inelegibilidade e pode beneficiar políticos condenados, como Eduardo Cunha, Anthony Garotinho e José Roberto Arruda.
Pela nova regra, o período de inelegibilidade passa a ser contado a partir da condenação, e não mais após o cumprimento da pena. O julgamento virtual está previsto para começar no dia 22 e seguir até o dia 29, quando os ministros devem analisar pedidos para suspender a lei sancionada em setembro do ano passado.
A ação foi apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade, que argumenta que as mudanças “desfiguraram” mecanismos de proteção à moralidade administrativa. O partido pede a suspensão cautelar dos efeitos da norma e a declaração de inconstitucionalidade das alterações promovidas pelo Congresso.
O caso está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia. A Procuradoria-Geral da República, comandada por Paulo Gonet, defendeu a suspensão de trechos da nova legislação, incluindo a regra que permite a contagem simultânea de períodos de inelegibilidade. Já a Advocacia-Geral da União, chefiada por Jorge Messias, se manifestou contra a suspensão da lei e afirmou que o texto preservou o prazo de oito anos previsto originalmente na legislação.