Servidores públicos com filhos autistas ou com deficiência podem trabalhar em home office em Alagoas; entenda

Uma proposta apresentada na Assembleia Legislativa de Alagoas busca ampliar os direitos dos servidores públicos estaduais que têm filhos ou dependentes com necessidades especiais. A medida solicita ao Governo do Estado a criação de um projeto de lei que autorize o regime de teletrabalho nesses casos, como forma de facilitar o acompanhamento terapêutico contínuo.

A iniciativa prevê a alteração do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado, regulamentado pela Lei Estadual nº 5.247/1991, para incluir o home office como modalidade especial de trabalho. A proposta tem como base os artigos 226 e 227 da Constituição Federal, que estabelecem como dever do Estado garantir, com prioridade, os direitos da criança e da pessoa com deficiência. Também é citada a Lei nº 12.764/2012, que reconhece o Transtorno do Espectro Autista (TEA) como deficiência para todos os efeitos legais.

Na justificativa, é destacado que o tratamento de pessoas com TEA e outras condições exige acompanhamento multidisciplinar constante, envolvendo profissionais como psicólogos e fonoaudiólogos, além da participação ativa dos responsáveis para garantir melhores resultados clínicos.

O texto também aponta que a experiência recente com o teletrabalho na administração pública demonstrou ser possível manter a eficiência e a qualidade dos serviços mesmo fora do ambiente presencial.

A indicação legislativa foi apresentada pelo deputado Delegado Leonam Pinheiro, no mês de março, sob o Protocolo Geral 492/2026, e encaminhada ao governador Paulo Dantas. Caso seja acatada e transformada em projeto de lei, a medida poderá beneficiar centenas de servidores estaduais que enfrentam dificuldades para conciliar o trabalho com as demandas terapêuticas de seus dependentes.