Câmara dos deputados aprova projeto que restaura gratuidade de bagagem áerea

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (28/10/2025), um projeto de lei que representa uma importante vitória para o consumidor, restabelecendo a gratuidade de bagagens em voos domésticos e internacionais operados no Brasil. O texto proíbe a cobrança de taxas adicionais para a bagagem de mão de até 12 kg e torna obrigatório o despacho gratuito de uma mala de até 23 kg. Além da questão da bagagem, o projeto inclui outras medidas que ampliam os direitos dos passageiros, como a proibição de tarifas adicionais para a marcação de assento padrão e a vedação do cancelamento automático do trecho de volta (no-show) caso o passageiro não embarque na ida. Segundo parlamentares, a aprovação é uma resposta direta aos abusos de mercado e visa garantir maior transparência e justiça nas relações entre companhias aéreas e clientes. O projeto segue agora para análise no Senado Federal, onde precisa ser aprovado para, então, ser enviado para sanção presidencial e entrar em vigor como lei.