Avança no Congresso Nacional projeto que transforma guardas municipais em polícia municipal

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que transforma as guardas municipais em polícias municipais. A proposta prevê que as novas corporações terão autonomia e competência para atuar na segurança pública local, em cooperação com as forças estaduais e federais. Entre as atribuições das futuras polícias municipais estão a proteção da população e do patrimônio público, o policiamento preventivo e comunitário, o apoio em casos de perturbação da ordem, e a atuação em ocorrências de violência doméstica, tráfico e depredação. Os atuais guardas municipais passarão automaticamente para a nova estrutura e receberão treinamento para exercer as novas funções. O texto aprovado, de autoria dos deputados Capitão Alden (PL-BA) e Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), com relatoria do Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), também autoriza o uso de armas de fogo sob regras específicas e garante que os agentes passem por cursos de formação e atualização contínuos. O projeto ainda permite que os municípios firmem convênios com os governos estadual e federal para obter recursos, equipamentos e capacitação. Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado em caráter conclusivo, o projeto será encaminhado para votação no plenário da Câmara e, em seguida, no Senado Federal, antes de se tornar lei.