Mudança na lei permite que netos, enteados e sobrinhos sejam beneficiados com pensão

Uma mudança na lei altera o direito previdenciário em relação a parentes que podem ser beneficiados com pensão. Agora, enteados, netos e sobrinhos podem ter os mesmos direitos que um filho habitualmente tem em benefícios previdenciários. A mudança ocorre com a outorga da Lei 15.108/2025. Para isso, é necessário apresentar uma declaração expressa do segurado, além da comprovação de que o menor não tem meios próprios de se sustentar ou estudar. A ideia é levar em consideração o vínculo afetivo, não apenas questões biológicas. Porém, surge o debate entre avanço na proteção social ou mais brechas para levar ações do tipo à Justiça.