Senado aprova em 1º turno PEC que atrasa pagamento de precatórios

O Senado aprovou, em 1º turno, nesta quarta-feira (16), por 62 votos a favor e 4 contra, o texto principal da PEC 66/2023, que impõe limites para o pagamento de precatórios por Estados e municípios. A proposta foi incluída de última hora na pauta pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Os destaques e possíveis alterações serão discutidos após o recesso parlamentar, em agosto. A proposta permite que o pagamento dessas dívidas seja feito de forma escalonada. A partir de 2027, a União começará a incluir pelo menos 10% ao ano desses valores na meta de resultado primário prevista pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com isso, o governo poderá manter as metas fiscais sem comprometer grande parte do Orçamento com a quitação dos precatórios. O texto também define que Estados e municípios deverão respeitar limites proporcionais à sua dívida acumulada com base na receita corrente líquida (RCL), variando de 1% a 5%. Esse limite pode crescer de forma escalonada, em 0,5 ponto percentual. A proposta ainda prevê uma revisão desses critérios a cada 10 anos e a criação de uma linha de crédito federal para auxiliar no pagamento. Todas as formas de quitação adotadas pelas gestões locais, como compensações e acordos, serão consideradas no cálculo do plano anual de pagamento. Outro ponto importante da PEC é a possibilidade de renegociação das dívidas dos municípios com a União em até 30 anos, semelhante ao modelo do Plano de Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). No caso de dívidas previdenciárias, o parcelamento poderá ser feito em até 25 anos (300 meses), desde que autorizado por lei específica no município.