Quem tem Cadúnico vai poder tirar a sua CNH de graça

A partir de 12 de agosto de 2025, começa a valer oficialmente a nova Lei nº 15.153, sancionada pelo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que garante a carteira de motorista gratuita para brasileiros de baixa renda. A medida utiliza recursos de multas de trânsito para custear as despesas de emissão da CNH Social em todo o território nacional. A CNH Social é programa federal que garante a gratuidade total da carteira de motorista para brasileiros em situação de vulnerabilidade social. A proposta estava em tramitação desde 2021 no Projeto de Lei 3965/21, de autoria do deputado José Guimarães (PT), e foi finalmente transformada em lei com sanção presidencial no dia 26 de junho de 2025. A inscrição será coordenada pelos Detrans estaduais, e as orientações sobre formulários, documentos exigidos e prazos serão publicadas após o início da vigência da lei. Em muitos estados, esse processo poderá ser feito online ou com apoio de órgãos sociais ligados ao governo estadual.