Câmara Municipal aprova mudança na Lei Orgânica para ampliar poder dos vereadores sobre orçamento

A Câmara Municipal aprovou, nesta sexta-feira (27), durante sessão extraordinária, uma mudança na Lei Orgânica do Município que amplia o alcance das chamadas emendas impositivas — instrumento que permite aos vereadores destinar parte do orçamento para obras e projetos escolhidos por eles.

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELOM) nº 01/2025, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira, foi aprovado por unanimidade pelos 25 vereadores presentes, incluindo os que participaram de forma remota. A proposta, segundo os parlamentares, busca alinhar a legislação municipal às regras já adotadas no Congresso Nacional.

A medida ainda precisa ser incorporada ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), que deve ser votado na próxima terça-feira (1º).

Para o presidente da Câmara, Chico Filho, a aprovação representa uma evolução institucional. “É um avanço para o Legislativo, que passa a ter mais força no processo orçamentário, mas também leva em consideração as limitações financeiras do Município para 2026”, afirmou.

As emendas impositivas garantem aos vereadores o direito de direcionar recursos públicos para demandas específicas das comunidades que representam — como obras em bairros ou apoio a ações sociais. A execução dessas emendas, uma vez aprovadas, passa a ser obrigatória pelo Executivo.

Próximos passos

O debate em torno do orçamento continua na segunda-feira (30), com reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Orçamento, marcada para as 10h. O encontro deve discutir o texto final da LDO antes da votação em plenário no dia seguinte.