Lei que prevê implantação de Câmeras de monitoramento com botão de pânico nas escolas públicas pode ser vetada após parecer da PGE

A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE) recomendou o veto total ao projeto de lei que tinha como objetivo implementar sistema de videomonitoramento e criação de botão de pânico nas escolas da rede estadual de ensino. De acordo com a PGE, o texto pode caracterizar improbidade administrativa, usurpação de competência legislativa da União e do chefe do Poder Executivo, além da inconstitucionalidade formal. O PL 288/2023 é de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil). O objetivo, segundo o parlamentar, é preservar a segurança e proibir atos de violência que possam colocar em risco a vida de quem frequenta o ambiente escolar. Outros parlamentares já manifestaram interesse em projetos semelhantes. Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa, a deputada Cibele Moura relembrou a ação de um policial militar, que deu voz de prisão a quatro pessoas acusadas de agredir uma criança autista em um veículo que seguia para a cidade de Penedo.