Congresso aprova mudanças nas emendas parlamentares para garantir mais transparência

As novas regras para emendas parlamentares ao Orçamento, aprovadas pelo Congresso na quinta-feira (13) e promulgadas na sexta-feira (14), já estão em vigor. A Resolução 1/25 busca destravar a votação do Orçamento de 2025, que aguardava solução para as emendas. O texto, elaborado pelas Mesas Diretoras do Senado e da Câmara, responde a questionamentos do ministro do STF, Flávio Dino, sobre transparência e rastreabilidade dos recursos.

A principal mudança é a exigência de mais clareza na destinação das emendas. Agora, elas não podem exceder o valor solicitado, salvo remanejamentos do mesmo autor. Também se instituiu a obrigatoriedade de atas padronizadas para aprovar e direcionar recursos, além de critérios mais rigorosos para emendas de comissões e bancadas estaduais. As emendas de comissões devem seguir interesses nacionais ou regionais, conforme a Lei Complementar 210/24. O número máximo permitido por comissão passa a ser de 6 para despesas novas e 2 para remanejamento. Já as bancadas estaduais poderão apresentar até 11 emendas, sendo 3 obrigatoriamente destinadas à conclusão de obras já iniciadas. As chamadas "emendas PIX", de transferência especial, deverão priorizar a finalização de obras inacabadas. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) poderá estabelecer normas sobre a admissibilidade das emendas, e o Comitê de Admissibilidade deverá divulgar seus critérios antes do período de apresentação. Para garantir a implementação das mudanças, o mandato da atual CMO foi prorrogado até a aprovação final do Orçamento de 2025. Com essas medidas, espera-se maior transparência e eficiência na alocação dos recursos públicos.