PGR pede para STF declarar Lei das Bets inconstitucional

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu para que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare como inconstitucional a lei que regulamentou apostas online no Brasil. Além desta, a lei 13.756/2018, que legalizou as apostas de quota fixa de eventos esportivos também foi questionada. O procurador-geral pediu ao STF que suspenda a eficácia de ambas as normas, proibindo as bets em território brasileiro. Segundo a PGR, ambas as leis permitem a “exploração e a divulgação indiscriminada” de apostas virtuais sem a implementação de mecanismos suficientes que protejam os direitos fundamentais, bens e valores constitucionais.