Assembleia Legislativa vai aumentar em mais de 50% o valor das emendas impositivas dos deputados

A Proposta de Emenda Constitucional, que está em fase final de votação, estabelece que as emendas parlamentares individuais obrigatórias passarão para o limite de 1,55% da receita corrente líquida – atualmente elas contemplam 1,0% da RCL. Esta mudança já vai constar na próxima LOA (Lei Orçamentária Anual). O que não muda é a parte que será destinada à área de Saúde, que é a metade da grana.