ALE aprova projeto que amplia mandatos e dificulta exoneração de diretores da Arsal

A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira (13), o projeto de lei 2146/2026, encaminhado pelo Governo do Estado, que altera as regras de funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal). A proposta recebeu votos contrários dos deputados Cabo Bebeto (PL) e Delegado Leonam (União).

O projeto amplia para cinco anos os mandatos do diretor-presidente e dos três integrantes da Diretoria Colegiada, sem possibilidade de recondução. O texto também proíbe a exoneração ad nutum, que permite a dispensa de um ocupante de cargo por decisão da autoridade responsável pela nomeação, sem necessidade de justificativa específica. Com isso, a medida restringe a possibilidade de substituição dos dirigentes pelo governador eleito JHC (PSDB), que toma posse em janeiro de 2027.

Pela proposta, a perda dos cargos ficará limitada às hipóteses previstas na legislação, como renúncia, condenação judicial definitiva por crime doloso ou improbidade administrativa e decisão final em processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa. A regra de transição prevê que os atuais dirigentes permaneçam nos cargos até o fim dos mandatos originalmente estabelecidos, enquanto as novas nomeações terão duração de cinco anos. O ouvidor da agência, por sua vez, terá mandato de três anos, também sem possibilidade de recondução.

Segundo a justificativa do projeto, a mudança nas regras de governança busca atender às condições relacionadas ao acesso a recursos federais para o setor de saneamento. Como a aprovação ocorreu em primeira votação, a proposta ainda precisa cumprir as etapas restantes de tramitação na Assembleia Legislativa antes de se tornar lei.