Defensoria Pública entra com ação para suspender lei que obriga mulheres a ver imagens de fetos antes de realizar o aborto

A Defensoria Pública de Alagoas ingressou, nesta sexta-feira(12), com uma ação para suspensão da lei municipal de Maceió que obriga a mulher grávida a ver imagens de fetos antes de realizar o procedimento de aborto. Em detalhes, a lei exige que os métodos cirúrgicos utilizados para o procedimento abortivo seja detalhado a mulher, bem como seus "riscos e consequências físicas e psicológicas". O projeto entrou em vigor em 20 de dezembro de 2023. No Brasil, o aborto só é permitido por lei — e ofertado gratuitamente através do Sistema Único de Saúde (SUS) — em casos de risco de vida à gestante, anencefalia do feto ou gravidez decorrente de estupro.