STF derruba decreto de Bolsonaro que permitia compra de armas por ‘interesse pessoal’

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu os critérios para uma política nacional de controle de armas e decidiu que a prova da real necessidade deve ser apresentada caso a caso. No decorrer do julgamento no plenário de maneira remota, encerrado na última sexta-feira (30), os ministros anularam decretos do ex-presidente Jair Bolsonaro. O PT e PSB tomaram medidas para contestar o acesso a armas e munições. Com a decisão, a compra só pode ser autorizada “no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, e não em razão de interesse pessoal”. Apenas os ministros Nunes Marques e André Mendonça votaram contra. A votação terminou em 5 a 2. A ministra Rosa Weber e o ministro Edson Fachin estavam como relatores das quatro ações em julgamento.