STF precede o Congresso e pode votar sobre Lei das Fake News
A derrota do Governo Federal e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na conquista de apoio suficiente para aprovação do Projeto de Lei das Fake News deixou caminho aberto para a discussão alcançar o Supremo Tribunal Federal (STF) antes do Congresso.
Na última semana, duas ações que tramitam na Corte e questionam as regras do Marco Civil da Internet foram pautadas para a próxima quarta-feira (17/5). Os dois Recursos Extraordinários – RE 1037396 e RE 1057258 (Temas 987 e 533 da repercussão geral) – discutem a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado por usuários e a possibilidade de remoção de temas que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.
O recurso 533 analisa o dever de empresa hospedeira de sítio na internet de fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar, sem intervenção judicial, quando for considerado ofensivo. Já o tema 987 revela discussão sobre a constitucionalidade do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que torna necessária a existência de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo.