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Alagoas
CASO MILIONÁRIO

Receita aponta R$ 13,8 milhões em irregularidades na gestão de Ângela Vanessa; caso chega ao MP

TCE decidiu arquivar representação sobre irregularidades fiscais em São José da Laje, mas determinou que outros órgãos apurem os fatos

Redação Agora Alagoas

Uma apuração envolvendo mais de R$ 13,8 milhões em possíveis irregularidades fiscais na Prefeitura de São José da Laje teve um novo desdobramento no Tribunal de Contas de Alagoas (TCE/AL). A Corte decidiu arquivar a representação que tratava do caso, mas determinou que toda a documentação seja encaminhada ao Ministério Público Estadual (MPE/AL) e aos órgãos de controle do município para análise.

Segundo o jornal Extra Alagoas, as ocorrências foram identificadas pela Receita Federal e dizem respeito ao exercício financeiro de 2022, período em que o município era administrado pela prefeita Ângela Vanessa Rocha Pereira Bezerra (MDB), reeleita em 2024. Conforme os apontamentos fiscais, a administração municipal teria deixado de declarar remunerações de servidores e omitido informações sobre contribuições previdenciárias e recolhimentos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

As autuações emitidas pela Receita Federal alcançam R$ 13.882.076,35. Desse montante, R$ 7.620.662,53 são referentes a multas e juros, enquanto o restante corresponde aos valores dos tributos apontados como não recolhidos.

Arquivamento não encerra análise do caso

O arquivamento foi aprovado por maioria durante sessão plenária realizada em 29 de setembro. O entendimento vencedor foi apresentado pelo conselheiro Rodrigo Siqueira Cavalcante, que divergiu do posicionamento do relator original, Anselmo Roberto de Almeida Brito.

O Ministério Público de Contas havia defendido a continuidade da representação, com a convocação da responsável pela administração municipal em 2022 para prestar esclarecimentos sobre as ocorrências. O relator original também se posicionou favoravelmente ao prosseguimento da apuração.

Na avaliação de Rodrigo Siqueira, entretanto, as questões levantadas envolvem problemas estruturais da administração pública, relacionados à folha de pagamento, às obrigações tributárias e às contribuições previdenciárias. Por isso, o conselheiro considerou que uma representação específica não seria o caminho mais adequado para conduzir a fiscalização.

Um dos pontos considerados pelo Tribunal foi a situação jurídica dos débitos apontados pela Receita Federal. Os valores foram consolidados em abril deste ano, mas ainda podem ser questionados administrativamente pelo município.

Diante disso, o TCE entendeu que não há, neste momento, elementos suficientes para tratar os R$ 13,8 milhões como prejuízo efetivamente comprovado aos cofres públicos. O acórdão ressalta que os créditos tributários ainda não possuem caráter definitivo, o que impede determinar eventual ressarcimento com base exclusivamente nas autuações.

Prefeitura continuará sob fiscalização

Mesmo com o arquivamento da representação, o Tribunal determinou que os documentos sejam incorporados às prestações de contas de governo e de gestão relativas a 2022. O material também deverá integrar o planejamento anual de fiscalização da Corte.

A prefeita Ângela Vanessa deverá receber um alerta formal do TCE para corrigir as falhas identificadas, sob pena de eventual responsabilização.

A decisão foi republicada no Diário Oficial do Tribunal nesta quarta-feira, 18, e deixa claro que o encerramento da representação não significa o fim da análise das possíveis irregularidades, que ainda poderão ser examinadas por outras instâncias de controle.

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