Receita aponta R$ 13,8 milhões em irregularidades na gestão de Ângela Vanessa; caso chega ao MP
TCE decidiu arquivar representação sobre irregularidades fiscais em São José da Laje, mas determinou que outros órgãos apurem os fatos
Uma apuração envolvendo mais de R$ 13,8 milhões em possíveis irregularidades fiscais na Prefeitura de São José da Laje teve um novo desdobramento no Tribunal de Contas de Alagoas (TCE/AL). A Corte decidiu arquivar a representação que tratava do caso, mas determinou que toda a documentação seja encaminhada ao Ministério Público Estadual (MPE/AL) e aos órgãos de controle do município para análise.
Segundo o jornal Extra Alagoas, as ocorrências foram identificadas pela Receita Federal e dizem respeito ao exercício financeiro de 2022, período em que o município era administrado pela prefeita Ângela Vanessa Rocha Pereira Bezerra (MDB), reeleita em 2024. Conforme os apontamentos fiscais, a administração municipal teria deixado de declarar remunerações de servidores e omitido informações sobre contribuições previdenciárias e recolhimentos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
As autuações emitidas pela Receita Federal alcançam R$ 13.882.076,35. Desse montante, R$ 7.620.662,53 são referentes a multas e juros, enquanto o restante corresponde aos valores dos tributos apontados como não recolhidos.
Arquivamento não encerra análise do caso
O arquivamento foi aprovado por maioria durante sessão plenária realizada em 29 de setembro. O entendimento vencedor foi apresentado pelo conselheiro Rodrigo Siqueira Cavalcante, que divergiu do posicionamento do relator original, Anselmo Roberto de Almeida Brito.
O Ministério Público de Contas havia defendido a continuidade da representação, com a convocação da responsável pela administração municipal em 2022 para prestar esclarecimentos sobre as ocorrências. O relator original também se posicionou favoravelmente ao prosseguimento da apuração.
Na avaliação de Rodrigo Siqueira, entretanto, as questões levantadas envolvem problemas estruturais da administração pública, relacionados à folha de pagamento, às obrigações tributárias e às contribuições previdenciárias. Por isso, o conselheiro considerou que uma representação específica não seria o caminho mais adequado para conduzir a fiscalização.
Um dos pontos considerados pelo Tribunal foi a situação jurídica dos débitos apontados pela Receita Federal. Os valores foram consolidados em abril deste ano, mas ainda podem ser questionados administrativamente pelo município.
Diante disso, o TCE entendeu que não há, neste momento, elementos suficientes para tratar os R$ 13,8 milhões como prejuízo efetivamente comprovado aos cofres públicos. O acórdão ressalta que os créditos tributários ainda não possuem caráter definitivo, o que impede determinar eventual ressarcimento com base exclusivamente nas autuações.
Prefeitura continuará sob fiscalização
Mesmo com o arquivamento da representação, o Tribunal determinou que os documentos sejam incorporados às prestações de contas de governo e de gestão relativas a 2022. O material também deverá integrar o planejamento anual de fiscalização da Corte.
A prefeita Ângela Vanessa deverá receber um alerta formal do TCE para corrigir as falhas identificadas, sob pena de eventual responsabilização.
A decisão foi republicada no Diário Oficial do Tribunal nesta quarta-feira, 18, e deixa claro que o encerramento da representação não significa o fim da análise das possíveis irregularidades, que ainda poderão ser examinadas por outras instâncias de controle.