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POLÍTICA

Fim da escala 6x1: Dino leva ações a julgamento definitivo no STF

A nova regra estabelece a redução da jornada semanal de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro deste ano, com dois dias de descanso remunerado

Redação Agora Alagoas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (17) encaminhar para julgamento definitivo as ações que questionam as regras de transição para o fim da escala de trabalho 6x1. A decisão ocorre após o ministro Luiz Fux interromper a votação virtual, que já registrava quatro votos favoráveis à manutenção das medidas estabelecidas por Dino. Agora, o caso será analisado presencialmente pelo plenário da Corte.

As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que contestam pontos da Emenda Constitucional 141/2026. A nova regra estabelece a redução da jornada semanal de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro deste ano, com dois dias de descanso remunerado. Em dezembro de 2027, a jornada deverá cair para 40 horas semanais, sem redução salarial.

Antes do julgamento, Dino concedeu novos prazos para manifestações da Câmara dos Deputados, do Senado, de entidades representativas, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Enquanto o STF não tomar uma decisão definitiva, continuam válidas as medidas provisórias que mantêm o calendário de transição. A data do julgamento ainda será definida pelo presidente do Supremo, Edson Fachin.

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