Senado pede ao STF revisão de flexibilizações no fim da escala 6x1

O Senado Federal se juntou à Câmara dos Deputados e pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revisão de parte das flexibilizações autorizadas pelo ministro Flávio Dino na implementação do fim da escala 6x1. Em manifestação encaminhada à Corte na tarde desta sexta-feira (13), a Advocacia do Senado defendeu a preservação das regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 141/2026, aprovada pelo Congresso Nacional.

Embora concorde com a manutenção do calendário de implementação da reforma, o Senado questiona alterações feitas por Dino em decisão liminar proferida na quinta-feira (12). O posicionamento foi apresentado no âmbito de ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que pedem a ampliação do prazo de adaptação das empresas às novas regras.

Um dos principais pontos de divergência envolve a distribuição dos dias de descanso. A emenda estabelece que os trabalhadores devem ter, em média, dois dias de repouso remunerado por semana, com pelo menos uma folga a cada sete dias. Dino, no entanto, autorizou que acordos coletivos estabeleçam períodos diferentes para a compensação das folgas. Para o Senado, os limites definidos pelo Congresso devem ser mantidos, pois representam garantias mínimas de proteção aos trabalhadores.

Na manifestação, a Advocacia do Senado argumentou que a flexibilização pode transferir para negociações entre empresas e sindicatos, ou até mesmo para atos do Poder Executivo durante o período de transição, decisões que já foram estabelecidas no texto constitucional. Segundo os advogados, a exigência de ao menos um dia de descanso por semana e a apuração da média de folgas dentro do mês-calendário fazem parte das garantias aprovadas pelo Congresso e não devem ser afastadas.