Trabalhadores poderão cumprir 8h24 por dia sem hora extra durante transição para 5x2
Decisão mantém a entrada em vigor da escala 5x2 para o dia 16 de dezembro de 2026
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (12) que empregadores distribuam as 42 horas semanais de trabalho em jornadas diárias de até 8h24, durante o período de transição para a escala 5x2. Com a decisão, os 24 minutos que ultrapassam as oito horas diárias não serão considerados horas extras nem gerarão pagamento adicional.
A decisão liminar mantém a entrada em vigor da escala 5x2 para o dia 16 de dezembro de 2026, conforme previsto na Emenda Constitucional que extinguiu a escala 6x1 no país. A jornada intermediária de 42 horas semanais será válida até 15 de dezembro de 2027, quando termina o período de transição.
Dino também autorizou que acordos e convenções coletivas estabeleçam prazos mais flexíveis para a compensação de folgas em situações excepcionais, desde que seja preservado o direito a dois repousos semanais remunerados. A medida considera as particularidades de setores como comércio, turismo, agricultura e atividades marítimas, que podem enfrentar dificuldades para cumprir as regras gerais de compensação.
O ministro, porém, negou os pedidos da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação Nacional do Comércio (CNC) para adiar a implementação da escala 5x2. Dino também fez um apelo ao Congresso Nacional para regulamentar situações específicas, como as jornadas diferenciadas de determinadas categorias profissionais e regras de transição para micro e pequenas empresas.
*Com informações da Agência Brasil