PGR defende arquivamento de investigação contra Bolsonaro sobre recebimento de joias sauditas como presentes
Paulo Gonet diz que não há lei que defina se presentes a presidentes pertencem ao patrimônio pessoal ou à União
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu o arquivamento da investigação contra Jair Bolsonaro (PL) sobre o recebimento e a venda de joias oferecidas pelo governo da Arábia Saudita. O parecer foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta (5), após mais de um ano e meio de espera pela manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A posição da PGR se baseia na ausência de uma legislação específica que estabeleça se presentes recebidos por presidentes durante compromissos oficiais devem ser incorporados ao patrimônio pessoal ou ao da União. No documento, Gonet descreveu o tema como marcado por uma “persistente indeterminação normativa”.
"Não há norma de lei que defina, com a clareza e abrangência imposta pelas exigências da segurança jurídica, o regime jurídico aplicável a esses bens", afirmou.
O procurador-geral também mencionou entendimentos do Tribunal de Contas da União (TCU), segundo os quais apenas uma pequena parcela dos presentes recebidos por presidentes de diferentes governos foi incorporada ao patrimônio público.
Para Gonet, a falta de regras consolidadas e as divergências de interpretação impedem que alguém seja responsabilizado criminalmente por uma conduta cuja ilicitude não esteja claramente definida. A manifestação, porém, restringe-se à esfera penal e não impede eventual apuração de responsabilidades em outras áreas, como a improbidade administrativa.
Em julho de 2024, a Polícia Federal concluiu que Bolsonaro teria cometido os crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos no caso das joias sauditas. Segundo o relatório, a venda dos itens nos Estados Unidos teve como objetivo o enriquecimento ilícito do ex-presidente e movimentou aproximadamente R$ 6,8 milhões.
A decisão sobre a natureza dos presentes, se bens pessoais ou patrimônio público, ainda cabe ao TCU.