A proposta do Governo de Alagoas para conceder a administração da Central de Abastecimento de Alagoas (Ceasa) à iniciativa privada tem provocado questionamentos jurídicos e mobilização de permissionários. Durante entrevista, um representante jurídico da categoria afirmou que foram identificadas possíveis irregularidades na elaboração do projeto encaminhado à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE).

Segundo o advogado, uma equipe jurídica foi formada para analisar a proposta e encontrou pontos considerados incompatíveis com a legislação federal. Entre os principais questionamentos está o prazo inicialmente previsto para a concessão, de 30 anos, com possibilidade de renovação por mais 30, totalizando 60 anos.

O representante afirmou que a previsão foi contestada durante uma audiência pública realizada após a primeira aprovação do projeto na Assembleia. De acordo com ele, parlamentares também solicitaram vistas e apresentaram sugestões de emendas para modificar o texto.

“Começamos a nos deparar com algumas irregularidades até na própria formação da legislação”, declarou.

O advogado destacou que a categoria vem mantendo conversas com deputados, inclusive integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na tentativa de ampliar o debate e garantir que os trabalhadores sejam ouvidos antes de uma decisão definitiva.

Apesar das críticas, o representante fez questão de esclarecer que os permissionários não são contrários à modernização da Ceasa. Segundo ele, a categoria reconhece a necessidade de melhorias na estrutura e nos serviços oferecidos pelo centro de abastecimento.

“Todos os permissionários, a associação, não são contra a modernização. Pelo contrário, eles querem realmente avançar nisso”, afirmou.

A principal reivindicação é que os trabalhadores participem das discussões, considerando que eventuais mudanças na administração poderão afetar diretamente suas atividades e também a população que depende da comercialização de alimentos no local.