Justiça manda governo Paulo Dantas liberar informações da gestão a JHC em até 24h

A Justiça de Alagoas determinou que o governo estadual forneça, em até 24 horas, informações administrativas e financeiras solicitadas pelo governador eleito JHC (PSDB) para a realização do processo de transição. A decisão foi assinada nesta sexta-feira (30) pela juíza convocada Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL).

A medida atende parcialmente a um pedido de liminar apresentado por JHC em mandado de segurança contra a omissão atribuída ao governador interino e à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio. A determinação alcança a atual administração estadual, comandada politicamente por Paulo Dantas (MDB), e estabelece a liberação de credenciais individualizadas de acesso para o governador eleito e os integrantes da equipe de transição formalmente indicados por ele.

O prazo de 24 horas será contado a partir da efetiva intimação das autoridades responsáveis, e não da publicação da decisão. Em caso de descumprimento injustificado, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 30 mil. O valor deverá ser pago pelo Estado de Alagoas, sem responsabilização pessoal de Paulo Dantas ou de outras autoridades.

A decisão também prevê a possibilidade de adoção de novas medidas coercitivas, apuração de responsabilidades e aumento da multa caso a determinação judicial não seja cumprida. A concessão parcial da liminar, no entanto, não representa o julgamento definitivo do mandado de segurança.