JHC pede que Governo segure nomeações, empréstimos e novos gastos até o fim do mandato de Paulo Dantas
Em ofício ao Gabinete Civil, governador eleito também solicita documentos para a transição, como o PLOA 2027 e a lista de exonerados desde 4 de outubro
O governador eleito de Alagoas, JHC (PSDB), solicitou à gestão de Paulo Dantas (MDB) que evite medidas capazes de comprometer financeiramente a próxima administração. O pedido foi formalizado em um ofício enviado à Secretaria de Estado do Gabinete Civil, no qual também são requisitados documentos para preparar a transição de governo, prevista para começar em 6 de janeiro de 2027.
Entre as informações cobradas estão o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, a lista de servidores exonerados desde 4 de outubro, data do primeiro turno das eleições, e um calendário dos restos a pagar. Esses compromissos correspondem a despesas assumidas pelo poder público, mas ainda não quitadas até o encerramento do exercício financeiro, podendo afetar a disponibilidade de recursos para a próxima gestão.
A solicitação tem caráter político e administrativo, sem poder para impedir decisões do atual governo. Paulo Dantas permanece à frente do Executivo estadual até o fim do mandato e pode realizar nomeações, contratações e operações de crédito, desde que respeite o orçamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal e as demais normas aplicáveis ao período final da gestão.
O pedido de JHC ocorre em meio a decisões recentes que envolvem recursos públicos e a estrutura de órgãos estaduais. O governo abriu R$ 52,5 milhões em créditos para a Assembleia Legislativa, a Secretaria da Educação e a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal), sendo R$ 27,7 milhões destinados ao Legislativo.
Além disso, os deputados estaduais aprovaram Otávio Lessa para presidir a Arsal por cinco anos, com mandato que poderá avançar por toda a próxima gestão. As regras estabelecidas limitam a possibilidade de exoneração por simples mudança de governo. A administração de Paulo Dantas também propôs mandatos fixos para dirigentes da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal) e do Procon, restringindo a margem de substituição dos responsáveis pelos órgãos pelo governador eleito.