Justiça suspende demolição em terreno e avanço de obra da nova sede da Assembleia Legislativa, em Maceió
Decisão restabelece embargo municipal de forma parcial e vale até o julgamento do recurso ou nova decisão judicial
O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) suspendeu o andamento das obras da nova sede da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), no bairro de Jaraguá, em Maceió. A liminar impede demolições, construções, ampliações e reformas estruturais até o julgamento da apelação ou uma nova decisão judicial.
A medida foi assinada pelo desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e publicada no Diário da Justiça nesta sexta-feira (16). O relator atendeu parcialmente ao pedido da Prefeitura de Maceió, que recorreu de uma sentença da 17ª Vara Cível da Capital.
A decisão de primeira instância havia autorizado a demolição controlada, reforma, conservação e ampliação do imóvel, além de anular autos de infração e termos de embargo emitidos pela fiscalização municipal.
No recurso, o Município argumentou que o licenciamento administrativo não poderia ser substituído por um alvará judicial e apontou pendências na regularização do empreendimento. Entre as exigências estão documentos do imóvel, delimitação do terreno, escoamento de águas pluviais, instalações, estacionamento e apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança.
O projeto prevê 18.725 metros quadrados de área construída, acima do limite de 15 mil metros quadrados que exige o estudo, conforme a legislação municipal.
O desembargador considerou que avaliações municipais sobre a compatibilidade do projeto com a proteção patrimonial não equivalem à emissão de licença. Também levou em conta relatórios que apontaram deterioração das estruturas e riscos nas construções remanescentes.
A decisão menciona ainda o acidente fatal ocorrido no canteiro, mas ressalta que não é possível atribuir responsabilidade à Assembleia, ao Município ou aos executores enquanto as circunstâncias estiverem sob apuração.
O licenciamento poderá continuar durante a tramitação do recurso, e uma eventual licença válida deverá ser apresentada ao Tribunal para análise de seus efeitos sobre a suspensão.