Câmara aprova projeto que amplia teto do MEI e perdoa dívidas de devedores

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), um projeto de lei complementar que aumenta o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), permite a contratação de até dois funcionários e prevê o perdão de dívidas. A proposta recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e agora será encaminhada ao Senado, onde ainda não há acordo para a votação integral do texto.

Pelo projeto, o teto de faturamento anual do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. Em 2028, o limite será ampliado para R$ 140 mil. A medida pretende atualizar os valores, que permanecem sem reajuste desde 2018, e facilitar a permanência dos pequenos empreendedores no regime simplificado.

A proposta também autoriza a contratação de até dois funcionários, em vez de apenas um. Os trabalhadores deverão receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. O texto ainda permite a contratação temporária de substitutos para empregados afastados por motivos previstos em lei.

Outro ponto previsto é o perdão integral de dívidas dos MEIs, inscritas ou não na Dívida Ativa da União, até 13 de outubro de 2026. O benefício abrange contribuições, juros, multas e encargos legais, incluindo débitos em cobrança judicial ou administrativa e valores inseridos em parcelamentos.

Para manter o benefício, os empreendedores deverão pagar regularmente as contribuições mensais durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem tiver processos judiciais relacionados às dívidas contempladas também precisará desistir das ações e renunciar às reivindicações correspondentes. O projeto reúne propostas do Executivo e de parlamentares, mas deixou de fora a ampliação do Simples Nacional devido à falta de consenso.