Constituição Federal completa 38 anos com 139 emendas e mudanças em direitos dos brasileiros
Promulgada em 5 de outubro de 1988, Carta Magna consolidou direitos e passou por alterações em áreas como Previdência, saúde, educação, economia e tecnologia
A Constituição Federal completa 38 anos nesta segunda-feira (5). Promulgada em 1988, no processo de redemocratização do país, a Carta Magna já recebeu 139 emendas constitucionais, que modificaram regras em áreas como trabalho, Previdência, direitos sociais, tributação e proteção de dados.
Entre as principais mudanças está a PEC das Domésticas, de 2013, que ampliou direitos da categoria, incluindo jornada, FGTS, férias e seguro-desemprego. Já a Reforma da Previdência, de 2019, estabeleceu idade mínima de aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 para homens, além de novas regras de contribuição.
Na área social, a Constituição garantiu saúde como direito de todos e dever do Estado, criando as bases do SUS, e estabeleceu a educação como direito de todos. Alimentação e transporte também foram incorporados posteriormente ao rol de direitos sociais.
A igualdade entre homens e mulheres, o combate ao racismo e a proteção das pessoas com deficiência também ganharam respaldo constitucional. Em 2023, a injúria racial passou a ser considerada crime de racismo.
Outro marco recente foi a Emenda Constitucional 115, de 2022, que incluiu a proteção de dados pessoais, inclusive digitais, entre os direitos fundamentais.
Na economia, a Reforma Tributária, aprovada em 2023, alterou o sistema de impostos sobre o consumo e iniciou uma transição gradual para um novo modelo.
A Constituição também consolidou direitos ligados à democracia, como voto direto e secreto, liberdade de expressão, reunião e associação, além de instrumentos como habeas corpus, mandado de segurança e ação popular.
No meio ambiente, o artigo 225 estabeleceu o direito a um ambiente ecologicamente equilibrado e atribuiu ao poder público e à sociedade o dever de preservá-lo para as atuais e futuras gerações.