AGU muda posição e pede ao STF inconstitucionalidade do marco legal das bets
Órgão afirma que regras de 2018 e 2023 não foram suficientes para conter impactos sobre saúde, famílias e consumidores
A Advocacia-Geral da União (AGU) mudou sua posição sobre a regulamentação das apostas online e pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucionais dispositivos das leis que autorizaram e regulamentaram as chamadas bets no Brasil.
A manifestação foi apresentada nesta sexta-feira (2) ao ministro Luiz Fux, relator de ações que discutem o tema. A AGU questiona dispositivos das Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, que formam a base jurídica para a exploração das apostas de quota fixa no país.
Em manifestação anterior, o órgão havia considerado a legislação constitucional, mas sujeita a um processo de “progressiva inconstitucionalização”, argumentando que os efeitos das novas regras ainda precisavam ser acompanhados.
Agora, a AGU afirma que o período de monitoramento demonstrou que as medidas adotadas pelo governo não foram suficientes para conter os problemas associados ao setor. Entre os pontos citados estão impactos sobre a saúde pública, endividamento das famílias, proteção dos consumidores e uso das plataformas para atividades ilícitas.
A manifestação também cita dados sobre os efeitos sociais das apostas. Segundo informações apresentadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, o setor estaria associado ao aumento da insegurança alimentar, do endividamento e da vulnerabilidade social. A AGU menciona ainda crescimento de 140% nos atendimentos do SUS relacionados a jogo patológico e mania de jogos e apostas entre 2018 e 2025.
O pedido ocorre paralelamente à discussão sobre a Medida Provisória nº 1.394/2026, editada pelo governo federal para proibir a exploração, oferta e publicidade das apostas de quota fixa no país. As ações que questionam diretamente a MP são diferentes do processo analisado por Fux.
A Lei nº 13.756/2018 criou a modalidade de apostas de quota fixa no Brasil. A AGU pede a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 29 a 35 da norma.
Já a Lei nº 14.790/2023 regulamentou o funcionamento do setor, estabelecendo regras para autorização das empresas, publicidade, direitos dos apostadores, prevenção à lavagem de dinheiro e mecanismos de jogo responsável.
Segundo a manifestação atual, mesmo com as medidas regulatórias adotadas a partir de 2024, os problemas relacionados à saúde, ao endividamento e à proteção dos consumidores persistiram. Por isso, o órgão pede ao STF que retire do ordenamento os dispositivos que estruturam a exploração das apostas de quota fixa.