Fux será relator de ações contra proibição das bets no STF
Entidades do setor contestam medida provisória de Lula e pedem suspensão da proibição das apostas no país
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator das ações que contestam a medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proibiu a exploração das chamadas bets no Brasil. Entidades do setor pedem a suspensão da medida e alegam falta de urgência, insegurança jurídica e risco de prejuízos às empresas.
A Medida Provisória 1.394/2026 foi publicada em 25 de setembro e proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional. A norma também prevê a extinção das autorizações concedidas a operadores.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) acionaram o STF contra a medida. As entidades sustentam que não havia urgência que justificasse a edição de uma MP e argumentam que empresas autorizadas fizeram investimentos com base no marco regulatório estabelecido pelo próprio governo.
A Anseja também afirma que a medida viola princípios como segurança jurídica, livre iniciativa e pacto federativo. A associação pediu, ainda, um período de transição de pelo menos 180 dias caso a Corte mantenha a proibição.
Pelo cronograma da MP, as plataformas devem pagar os valores remanescentes aos apostadores até 5 de outubro. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos deverão ser bloqueados. A extinção das autorizações está prevista para 25 de outubro.
O governo defende a medida como forma de enfrentar impactos sociais associados às apostas, incluindo endividamento e dependência em jogos.
Fux solicitou informações ao governo antes de analisar os pedidos de suspensão. A Advocacia-Geral da União (AGU) terá prazo para se manifestar sobre o caso.